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EXPEDIENTE DA MESA:
- Projeto de Lei 011/2025 do Executivo. Súmula: Revoga a Lei Municipal n.º 365/2013 e a Lei Municipal n.º 437/2015 que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Admionistração Pública Municipal de Santa Maria do Oeste-PR, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 012/2025 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo Municipal de Santa Maria do Oeste, altera a Lei Municipal n.º 363/2013, e dá outras providências.
ORDEM DO DIA:
- Projeto de Lei n.º 07/2025 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a lei de implantação e regulamentação do Parque Industrial Municipal e dá outras providências, juntamente com a Emenda Aditiva. 3ª votação.
- Projeto de Lei n.º 008/2025 do Executivo com a súmula: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento programa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2026, na forma que estabelece e dá outras providências, juntamente com as Emendas Modificativas. 2ª votação.
- Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 010/2025 do Executivo que institui o programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Maria do Oeste-REFISAM e dá outras providências. Única votação.
- Projeto de Lei nº 010/2025 do Executivo com a súmula: Institui o programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Maria do Oeste-REFISAM e dá outras providências, acompanhado de Emenda Aditiva. 1ª votação.
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