Sessão Extraordinária 001/2022

Projeto de Lei 001/2022 do Executivo Municipal com a súmula: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DE ACORDO COM
A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei 002/2022 do Executivo Municipal com a súmula: "ALTERA O ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 422/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".