Projetos

 

Resultado da Pesquisa: 3 matéria(s) encontrada(s).
Projeto de Lei - Nº 002/2021
Autor: Aguinaldo Paz de Moura
Texto Integral
Projeto de Lei - Nº 005/2021
Co-autor: Aguinaldo Paz de Moura
Texto Integral
Projeto de Lei - Nº 07/2023
Autor: Aguinaldo Paz de Moura
Texto Integral