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Lei Municipal 191/2007
Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste, para exercício financeiro de 2008.
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Lei Municipal 190/2007
Vigente
Concede titulo de Cidadão Honorário, e dá outras providências.
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Lei Municipal 189/2007
Vigente
Estabelece normas para o Sistema de controle interno do poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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Lei Municipal 188/2007
Vigente
Cria o Conselho e Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências.
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Lei Municipal 187/2007
Vigente
Concede Titulo da cidadão Honorário, e dá outras providências.
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Lei Municipal 186/2007
Vigente
Concede titulo de Cidadão Honorário, e dá outras providências.
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Lei Municipal 185/2007
Vigente
Altera artigo 2º, capitulo II, item I, da Lei Nº 157/2007 de 04 de junho de 2007.
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Lei Municipal 184/2007
Vigente
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2007, e dá outras providências.
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Lei Municipal 183/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de santa Maria do Oeste, para o exercício de 2007.
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Lei Municipal 182/2007
Vigente
Autoriza o chefe do Executivo a contratar operação de crédito com agência de fomento do Paraná S.A.
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Lei Municipal 181/2007
Vigente
Cria o quadro de empregados Públicos do Município de Santa Maria do Oeste para atender ao Centro de Referência de Assistência Social, conforme especifica.
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Lei Municipal 180/2007
Vigente
Dispõe sobre sistema de controle interno Municipal nos termo do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar Nº 101/2000, cria a unidade de controle interno do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 179/2007
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, através do Banco do Brasil, agência de Pitanga, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providencias correlatas.
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Lei Municipal 178/2007
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar ou Especial no orçamento vigente.
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Lei Municipal 177/2007
Vigente
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2007, e dá outras providências.
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Lei Municipal 176/2007
Vigente
Altera o anexo I da Lei Nº 154/2007, e dá outras providências.
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Lei Municipal 175/2007
Vigente
Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Municipal 174/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício de 2007.
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Lei Municipal 173/2007
Vigente
Institui programa de recuperação fiscal de Santa Maria do Oeste - REFISAM 2007.
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Lei Municipal 172/2007
Vigente
Abre crédito adicional suplementar ou especial no orçamento vigente.
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Lei Municipal 171/2007
Vigente
Abre crédito adicional suplementar ou especial no orçamento vigente.
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Lei Municipal 170/2007
Vigente
Abre crédito adicional suplementar ou especial no orçamento vigente.
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Lei Municipal 169/2007
Vigente
Abre crédito adicional suplementar ou especial no orçamento vigente.
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Lei Municipal 168/2007
Vigente
Abre crédito adicional suplementar ou especial no orçamento vigente.
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Lei Municipal 167/2007
Vigente
Abre crédito adicional suplementar ou especial no orçamento vigente.
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Lei Municipal 166/2007
Vigente
Abre crédito adicional suplementar ou especial no orçamento vigente.
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Lei Municipal 165/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal, a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício de 2007.
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Lei Municipal 164/2007
Vigente
Declara de utilidade pública a Associação e Oficina de caridade Santa Rita de Cássia.
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Lei Municipal 163/2007
Vigente
Concede Titulo de Cidadão Honorário e dá outras providências.
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Lei Municipal 162/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional, especial e suplementar no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício de 2007.
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Lei Municipal 161/2007
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
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Lei Municipal 160/2007
Vigente
Revoga anexo I e II da Lei Nº 005/2001, Lei Nº 026/2001, Lei Nº 030/2001, Lei Nº 031/2001, Lei Nº 040/2002, Lei Nº 048/2002 e Lei Nº 097/2005.
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Lei Municipal 159/2007
Vigente
Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
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Lei Municipal 157/2007
Vigente
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da Educação - Conselho FUNDEB.
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Lei Municipal 156/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2007, no valor de 1,561,394,67 (hum milhão quinhentos e sessenta e um mil e trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos).
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Lei Municipal 155/2007
Vigente
Altera o anexo III da Lei Nº 127/2006 e dá outras providências.
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Lei Municipal 154/2007
Vigente
altera o anexo I da Lei Nº 134/2006 e dá outras providências.
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Lei Municipal 153/2007
Vigente
Altera artigos da Lei Municipal Nº 110/2006, que autorizou a desapropriação de área para fins de interesse publico com a finalidade construção de casas populares, autorizando a efetivação do negócio através de escritura publica de desapropriação amigável e ou compra e venda e dá outras providências.
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Lei Municipal 152/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício de 2007.
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Lei Municipal 151/2007
Vigente
Cria cargos em comissão na Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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