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Projeto de Lei 24/2022 |
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| Revoga o artigo da Lei Municipal de 595/2022. |
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Projeto de Lei 23/2022 |
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| Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no Município de Santa Maria do Oeste-Pr, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 22/2022 |
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| Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 22/2022 |
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| Institui política de cotas raciais no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Maria do OestePr; por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa do Município de Santa Maria do Oeste-Pr. |
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Projeto de Lei 21/2022 |
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| Institui política de cotas raciais no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Maria do OestePr; por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa do Município de Santa Maria do Oeste-Pr. |
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Projeto de Lei 20/2022 |
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| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 19/2022 |
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| Define os critérios de escolha de Diretor Escolar da rede municipal de ensino do Município de Santa Maria, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar. Revoga os artigos 76, 77, 78, 79 e 80 da lei 320/2011. |
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Projeto de Lei 18/2022 |
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| Institui a Política de remuneração dos Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e parteiras no Município de Santa Maria do Oeste-PR em atendimento a Lei Federal de nº 14434/2022 e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 17/2022 |
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| Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Maria do Oeste-PR e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 16/2022 |
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| Dispõe sobre a restrição de circulação de caminhões, com cargas, nas vias urbanas do Município de Santa Maria do Oeste-Pr e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 15/2022 |
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| Estabelece Piso Salarial Profissional Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Maria do Oeste-Pr, conforme Emenda Constitucional 120/2022 e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 14/2022 |
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| Autoriza o Poder Executivo de Santa Maria do Oeste-Pr a adquirir imóvel rural para instalação de moradias populares ou outra destinação de interesse público e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 13/2022 |
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| DISPÕE SOBRE O REPASSE DO INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNÇIAS |
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Projeto de Lei 12/2022 |
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| Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para Exercício Financeiro de 2023, na forma que estabelece, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 11/2022 |
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| Autoriza o Poder Executivo de Santa Maria do Oeste-Pr a adquirir imóvel rural para instalação do Parque Industrial e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 10/2022 |
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| ALTERA A LEI Nº 474/2017, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENÇIAS. |
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Projeto de Lei 10/2022 |
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| LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei 9/2022 |
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| Dispõe sobre a consolidação Municipal referente a feriados, datas comemorativas e eventos turísticos, institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município Santa Maria do Oeste e adota outras providências. |
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Projeto de Lei 9/2022 |
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| INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊCIA. |
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Projeto de Lei 8/2022 |
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| INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA MARIA DO OESTE/PR- REFISAM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Projeto de Lei 8/2022 |
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| INSTITUI O DIA E A SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei 7/2022 |
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| DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA ALUNAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO E MULHERES EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. |
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Projeto de Lei 7/2022 |
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| LEGISLATIVO - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE E NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA MUNICIPAL DO LIVRO. |
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Projeto de Lei 6/2022 |
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| CRIA CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL PARA PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNÇIAS. |
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Projeto de Lei 6/2022 |
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| LEGISLATIVO - Dispõe sobre a isenção de taxa de concurso público municipal para doadores de medula óssea e doadores de sangue. |
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Projeto de Lei 5/2022 |
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| AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei 5/2022 |
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| LEGISLATIVO - Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e estabelece outras providências. |
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Projeto de Lei 4/2022 |
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| ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei 4/2022 |
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| LEGISLATIVO - RETIRADO - Reconhece no Município de Santa Maria do Oeste/PR, o dia 23 de outubro como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal n.º 10.826 de 2003 |
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Projeto de Lei 3/2022 |
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| CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E PROFESSORES, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DE SANTA MARIA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei 3/2022 |
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| LEGISLATIVO - Concede o título de Cidadão Honorário de Santa Maria do Oeste ao senhor Vanderlei Antonio Galafassi |
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Projeto de Lei 2/2022 |
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| LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 2/2022 |
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| ALTERA O ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 422/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei 1/2022 |
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| LEGISLATIVO - Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 1/2022 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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