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Resultado da Pesquisa: 4 matéria(s) encontrada(s).
Projeto de Lei - Nº 07/2023
Co-autor: Alcides Borges Saldanha
Texto Integral
Projeto de Lei - Nº 02/2022
Autor: Alcides Borges Saldanha
Texto Integral
Projeto de Lei - Nº 004/2023
Autor: Alcides Borges Saldanha
Texto Integral
Projeto de Lei - Nº 01/2022
Autor: Alcides Borges Saldanha
Texto Integral