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Lei Municipal 522/2018 |
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| Vigente |
| Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 521/2018 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Municipal n.º 279/2010, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 520/2018 |
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| Vigente |
| Nomeia a Arena Poliesportiva de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Municipal 519/2018 |
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| Vigente |
| Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 320/2011 e dá outras providências |
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Lei Municipal 518/2018 |
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| Vigente |
| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências |
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Lei Municipal 517/2018 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências |
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Lei Municipal 516/2018 |
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| Vigente |
| Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel, à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO CHAPÉU DO SOL, conforme especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 515/2018 |
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| Vigente |
| Declara de Utilidade Pública o Conselho de Segurança de Santa Maria do Oeste / PR |
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Lei Municipal 514/2018 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Municipal nº 483/2017 e dá outras providências |
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Lei Municipal 513/2018 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para o conserto e manutenção e improdutivos para o uso permanente no serviço público, além de sucatas, os quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade e dá outras providências. |
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Lei Municipal 512/2018 |
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| Vigente |
| Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia de Saneamento do Paraná, SANEPAR, conforme especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 511/2018 |
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| Vigente |
| Institui programa permanente de recuperação fiscal de Santa Maria do Oeste/PR REFISAM e dá outras providências. |
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Lei Municipal 510/2018 |
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| Vigente |
| Suprime incisos VII e VIII do Art. 1º da Lei nº 494 de dezenove de dezembro de 2017, que dispõe sobre o consumo de bebidas alcoólicas no Município e dá outras providências. |
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Lei Municipal 509/2018 |
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| Vigente |
| Define obrigações de pequeno valor atendendo ao disposto nos § 3º e 4º do artigo 100, e artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, ambos da Constituição Federal, com redação e inclusão dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 508/2018 |
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| Vigente |
| Institui a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada de "ABRIL VERDE" no âmbito do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 507/2018 |
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| Vigente |
| Concede Recomposição salarial ao funcionalismo Público Municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Municipal 506/2018 |
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| Vigente |
| Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado no CIS Consórcio Intermunicipal de Saúde 22º Regional de Saúde de Ivaiporã/PR e dá outras providências. |
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Lei Municipal 505/2018 |
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| Vigente |
| Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como ente associado no CIS Consórcio Intermunicipal de Saúde Paraná Centro e dá outras providências. |
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Lei Municipal 504/2018 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 503/2018 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a Declarar de utilidade Pública que menciona, para fins de desapropriação, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 502/2018 |
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| Vigente |
| Concede o título de Cidadã Honorária do Município de Santa Maria do Oeste/PR à professora MARIA EMILIA IANZE, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 501/2018 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o descarte de subprodutos originados do consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, proíbe seu descarte em vias públicas e dá outras providências |
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Lei Municipal 500/2018 |
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| Vigente |
| Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Centro do Paraná - AMOCENTRO e dá outras providências. |
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Lei Municipal 499/2018 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 498/2018 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para o conserto e manutenção e improdutivos para o uso permanente no serviço público, além de sucatas, os quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade e dá outras providências. |
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Lei Municipal 497/2018 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual aos Agentes dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências |
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Lei Municipal 496/2018 |
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| Vigente |
| Errata da Publicação da Lei 496/2018 publicada no Correio do Cidadão em data de 15/03/2018 Onde se lê: Projeto de Lei 496/2018, leia-se Lei 496/2018. |
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Lei Municipal 495/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo de Santa Maria do Oeste para o quadriênio 2018/2021 |
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Lei Municipal 494/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o consumo de bebidas alcoólicas no município. |
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Lei Municipal 493/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais de acordo com a Lei Federal n.º 8.142/1993 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 492/2017 |
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| Vigente |
| Cria os componentes do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
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Lei Municipal 491/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a Gestão Associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no município de Santa Maria do Oeste. |
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Lei Municipal 490/2017 |
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| Vigente |
| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 489/2017 |
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| Vigente |
| Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo e dá outras providências. |
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Lei Municipal 488/2017 |
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| Vigente |
| Institui o Programa de Aluguel Social "MORAR SEGURO" e dá outras providências. |
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Lei Municipal 487/2017 |
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| Vigente |
| Institui a definição da base de cáIculo para a incidência do ISSQN e dá providências. outras |
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Lei Municipal 486/2017 |
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| Vigente |
| Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM - e dá outras providências. |
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Lei Municipal 485/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Legislativo a modificar o Art. 76º § 4º da lei Municipal n.º 320/2011, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 484/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a companhia de habitação do Paraná para construção habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao programa Morar Bem Paraná, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 483/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde e dá outras providências. |
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