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Lei Municipal 92/2004

Vigente
Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
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Lei Municipal 91/2004

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Santa Maria do Oeste, para o exercício de 2004
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Lei Municipal 90/2004

Vigente
Autoriza o chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a agência de fomento S.A.
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Lei Municipal 89/2004

Vigente
Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral de 2004 e dá outras providências
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Lei Municipal 88/2004

Vigente
Denomina trecho de Estrada Municipal e dá outras providências
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Lei Municipal 87/2004

Vigente
Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências
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