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Projeto de Lei 16/2023 |
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| LEGISLATIVO - Proíbe, em Santa Maria do Oeste-PR, o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive os dispositivos eletrônicos para fumar, em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo. |
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Portaria 15/2023 |
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| Concede diária ao vereador da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 15/2023 |
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| Define o Código de Obras e Edificações das ações de iniciativa Privada e Pública no Município de Santa Maria do Oeste PR. Revoga lei n.º 282/2010. |
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Projeto de Lei 15/2023 |
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| LEGISLATIVO - Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e feminicídios para cargos públicos no município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 14/2023 |
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| Cria o Fundo Municipal de Direitos da Mulher - FMDM no Município de Santa Maria do oeste PR, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 14/2023 |
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| LEGISLATIVO - Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação da Água da Comunidade de São José Município de Santa Maria do Oeste PR - AACSJ |
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Portaria 14/2023 |
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| Concede Diárias às Vereadoras da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 13/2023 |
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| Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 13/2023 |
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| LEGISLATIVO - Denomina Rua do Distrito de São Manoel e dá outras providências. |
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Portaria 13/2023 |
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| Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 12/2023 |
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| LEGISLATIVO - Denomina Ruas do Distrito de São Manoel e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 12/2023 |
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| Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno urbano medindo 4537,50 m², que especifica e dá outras providências. |
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Portaria 12/2023 |
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| Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 11/2023 |
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| LEGISLATIVO - Denomina Ruas do Loteamento Jardim América e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 11/2023 |
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| Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno urbano medindo 670 m², que especifica e dá outras providências. |
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Portaria 11/2023 |
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| Concede Diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 10/2023 |
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| LEGISLATIVO - Cria a Semana Municipal da Reciclagem nas escolas municipais do município de Santa Maria do Oeste. |
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Decreto 10/2023 |
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| Decreta ponto facultativo na Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do Oeste-PR, e dá outras providências. |
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Portaria 10/2023 |
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| Concede Férias a servidor em cargo comissionado da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste – PR e dá outras providências |
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Projeto de Lei 10/2023 |
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| Ratifica a extinção do contrato de Consórcio Público Intermunicipal para o desenvolvimento rural e urbano sustentável da Região Central do Paraná e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 9/2023 |
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| LEGISLATIVO - Institui o dia da Mulher Agricultora no Município de Santa Maria do Oeste-PR |
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Decreto 9/2023 |
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| Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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Portaria 9/2023 |
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| Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras providências |
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Projeto de Lei 9/2023 |
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| Altera a Lei Municipal de n.º 389/2023 e dá outras providências |
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Decreto 8/2023 |
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| Decreta ponto facultativo na Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do Oeste-PR, e dá outras providências. |
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Portaria 8/2023 |
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| Concede Diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras providências |
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Projeto de Lei 8/2023 |
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| Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênios e Aditivos e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 8/2023 |
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| LEGISLATIVO - Institui no município de Santa Maria do Oeste PR, a "Lei do Atendimento Humanizado na área da Saúde" |
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Decreto 7/2023 |
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| Decreta Ponto Facultativo na Câmara de Vereadores de Santa Maria do Oeste PR, e dá outras providências. |
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Portaria 7/2023 |
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| Concede Diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 7/2023 |
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| Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento programa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2024, na forma que estabelece e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 7/2023 |
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| LEGISLATIVO - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva dos Pais e Alunos dos Atletas de Futsal e Futebol - TK Futsal |
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Decreto 6/2023 |
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| Decreta Ponto Facultativo na Câmara de Vereadores de Santa Maria do Oeste PR, e dá outras providências. |
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Resolução 6/2023 |
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| Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. |
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Portaria 6/2023 |
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| Concede Diárias aos Vereadores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 6/2023 |
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| Concede aumento de salário aos servidores públicos efetivos que ocupam o cargo de cuidador do município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Resolução 5/2023 |
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| Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. |
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Portaria 5/2023 |
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| Nomeia Pregoeiro e Agente de Contratação e Equipe de Apoio, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 5/2023 |
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| Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 327/2011 e dá outras providências. |
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Decreto 5/2023 |
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| DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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